Legislativo contorna veto do Executivo sobre doação de terras

Assessoria de Imprensa - CMM 20/08/2013

Na sessão ordinária desta terça-feira (20), os vereadores de Maringá acataram, em discussão única, o veto total do Executivo ao projeto de lei 9.515/2013, de autoria do vereador Ulisses Maia (PP). Ele refere-se à doação de área de terras à Associação Maringaense de Apoio e Reintegração de Adolescentes (AMARAS/Recanto Mundo Jovem). Porém, o lote 176, da Gleba Patrimônio Iguatemi, estava destinado à construção da Escola Técnica Agrícola. Como isto não aconteceu, o vereador Ulisses Maia (PP) elaborou um projeto que desafeta a área em questão para, futuramente, ser doada pelo Executivo ao Recanto Mundo Jovem. Esta proposta foi aprovada, em primeira discussão, por 13 votos. Foi retirado por três sessões consecutivas, o projeto de lei complementar, de autoria do Executivo, acrescentando 941 vagas para os cargos efetivos distribuídas entre: administrador de banco de dados, administrador de rede, agente administrativo, analista de projetos, assistente social, auxiliar administrativo, auxiliar de creche, auxiliar de farmácia, auxiliar de serviços gerais, educador infantil, eletricista de manutenção, enfermeiro, farmacêutico, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, nutricionista, professor 20 horas, técnico de enfermagem, técnico de segurança do trabalho e telefonista previsto na estrutura de cargos efetivos da Administração Direta, os quais constam no Anexo I, da lei complementar 240/98 e alterações; Anexo II, da lei complementar 790/09 e alterações. A justificativa apresentada é a necessidade de adequação da estrutura do quadro pessoal efetivo à demanda exigida e a reserva técnica de vagas nas diversas secretarias, especialmente, devido à abertura de novas unidades da Secretaria Municipal de Saúde e Educação. Em primeira discussão, foi aprovado o projeto de autoria do Executivo que solicita a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do corrente exercício no valor de R$ 350 mil, originados do excesso de arrecadação. A justificativa apresentada é a necessidade de atender as despesas geradas na Secretaria Municipal de Habitação de Interesse Social com a execução de obras de alargamento da Rua João José de Queiroz, no Conjunto Habitacional Santa Felicidade. Em primeira discussão, foi aprovado o projeto de autoria do vereador Ulisses Maia (PP), outorgando ao Doutor Fernando Quadros da Silva o Título de Cidadão Honorário de Maringá. Em segunda discussão, foi aprovado o projeto dos vereadores Luciano Brito (PSB), tenente Edson Luiz (PMN), Ideval de Oliveira (PMN) e Márcia Socreppa (PSDB) que proíbe a utilização de artifícios pirotécnicos nas áreas internas de bares, restaurantes, boates, casas de show ou estabelecimentos similares. Em segunda discussão, foi aprovado o projeto do vereador tenente Edson Luiz (PMN) que dispõe sobre a responsabilidade do descarte de resíduos sólidos de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal, de uso culinário, doméstico, comercial ou industrial. Estabelece as regras para o descarte correto e também as punições para quem descumprir a lei. Projeto do Executivo, aprovado em segunda discussão, amplia o número de vagas de empregos públicos do Samu para as funções de controlador de frota, de 5 para 8; de médico regulador intervencionista de 24 para 26 e de teleatendente, de regulação médica, de 14 para 17. Projeto do Executivo, foi aprovado em segunda discussão, altera a nomenclatura da Avenida 61.019 para Avenida 61.031, no trecho compreendido entre a Avenida 61.021 e o perímetro urbano da cidade, no sentido Sudoeste. Em segunda discussão, foi aprovado o projeto do vereador Luiz Pereira (PTC) que torna obrigatória a apresentação de exames de colo do útero, para mulheres, e de prova do antígeno prostático (PSA), para homens com idade superior a 40 anos, que tenham sido aprovados em concursos públicos municipais do Executivo e Legislativo. Os exames deverão ser apresentados no ato de admissão dos servidores. Também em segunda discussão, foi aprovado o projeto do Executivo que inclui a União Metropolitana Paradesportiva de Maringá entre as entidades com as quais a administração pode firmar convênios, acordos, ajustes e termos de cooperação ou outros instrumentos congêneres com as entidades privadas sem fins econômicos. Em segunda discussão, foi aprovado o projeto do vereador Ulisses Maia (PP) que declara de utilidade pública o Instituto Cultural Ingá (ICI). Ainda durante a sessão, foram aprovados, em discussão única, 11 requerimentos. De autoria do vereador Carlos Mariucci (PT), solicitando ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, qual o número de áreas de fundo de vale recuperadas pela municipalidade nos últimos oito anos, em Maringá, declinando as respectivas localizações. De autoria do vereador Belino Bravin Filho (PP), solicitando ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a reforma da quadra de esportes do Jardim Universo e, em caso positivo, decline a data prevista para esta finalidade. De autoria do vereador Jones Dark de Jesus (PP), solicitando ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para o corte da árvore existente na rua Pioneiro Manoel Domingos Prina, defronte ao número 812, no Conjunto Residencial Cidade Alta II e, em caso positivo, decline a data prevista para esta finalidade. De autoria do vereador Ideval de Oliveira (PMN), solicitando ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a municipalidade está fiscalizando o disposto no artigo 92, da lei complementar 910/2011, que obriga a manutenção dos passeios públicos desobstruídos, sem degraus, saliências ou irregularidades e, em caso negativo, decline os motivos. De autoria do vereador Edson Luiz Pereira (PMN), solicitando ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, os motivos pelos quais a municipalidade ainda não implantou uma Academia da Terceira Idade na Praça da Glória, no Jardim da Glória, indicando a data prevista para esta finalidade. De autoria da vereadora Márcia Socreppa (PSDB), solicitando ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a implantação de um semáforo na Avenida Tuiuti, no cruzamento com a Rua La Paz, na Vila Morangueira e, em caso positivo, decline a data prevista para esta finalidade. De autoria do vereador Luiz Carlos Pereira (PTC), solicitando ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a lei número 8.337/2009, que dispõe sobre a implantação de uma quadra de esportes coberta no Conjunto Residencial Cidade Alta, está sendo cumprida e, em caso negativo, decline os motivos. De autoria do vereador Mário Verri (PT), solicitando ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, qual é o número de câmeras de vigilância e monitoramento existentes no Terminal Rodoviário Vereador Doutor Jamil Josepetti, quantas estão funcionando e, relativamente, àquelas que não estão funcionando, decline os motivos pelos quais estão desativadas. De autoria do vereador Mário Verri (PT), solicitando ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se existem estudos visando a alteração nos acessos para entrada e saída de táxis no Terminal Rodoviário Vereador Doutor Jamil Josepetti e, em caso positivo, decline quais as mudanças que serão implementadas. De autoria do vereador Manoel Álvares Sobrinho (PCdoB), solicitando ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente aos serviços prestados pela Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar), o quanto segue: qual é o embasamento legal para a cobrança da tarifa mínima de consumo de água e da tarifa de esgoto correspondente; se existem consumidores contestando esta modalidade de cobrança e, em caso positivo, quais os resultados da iniciativa. De autoria do vereador Belino Bravin (PP), solicitando ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, os motivos pelos quais a municipalidade não liberou as escrituras das residências do Conjunto Residencial Odwaldo Bueno Netto aos seus proprietários, declinando a data prevista para esta finalidade.

Correção técnica evitou que o veto total do Executivo impedisse o benefício à entidade que trabalha na recuperação de dependentes químicos

Sessão Ordinária desta terça, 20/08/2013

Capitão Ideval (foto), Luciano Brito, tenente Edson Luiz e Márcia Socreppa são os autores do projeto votado em segunda discussão

Sessão Ordinária desta terça, 20/08/2013