Câmara aprova obrigatoriedade de nivelar tampões em ruas e calçadas após obras

Assessoria de Imprensa - CMM 26/08/2014

Na sessão desta terça-feira (26) os vereadores de Maringá aprovaram, em primeira discussão, por 15 votos, projeto do vereador Chico Caiana (PTB) que torna obrigatório o nivelamento de quaisquer tampões na execução de serviços de pavimentação, recapeamento, reconstrução, tapa-buracos ou qualquer serviço de manutenção em vias e faixas de passeios públicos. De acordo com a proposta, o nivelamento dos tampões deve corresponder à mesma altura do piso da via ou faixa de passeio, deixando a superfície do pavimento sem degraus, evitando assim transtornos aos usuários.

Em primeira discussão foi aprovado, com 15 votos, projeto do vereador Jones Dark (PP) que torna obrigatória a instalação de redes de proteção em todas as janelas, varandas e sacadas dos edifícios a serem construídos no Município. Segundo a proposta, a administração municipal não irá liberar o habite-se para quem descumprir a lei. O proprietário que não quiser a instalação das redes terá que se manifestar por escrito no momento da compra, isentando assim a responsabilidade do construtor.

Projeto do vereador Carlos Mariucci (PT) que concede o título de Cidadão Honorário de Maringá ao professor doutor Sidnei José Munhoz foi aprovado, por 14 votos, em primeira discussão.

Em primeira discussão foi aprovado, com 15 votos, projeto dos vereadores Belino Bravin Filho (PP), Ulisses Maia (SDD) e Adilson Cintra (PSB) que altera lei complementar que regulamenta o exercício do Poder de Polícia Municipal. Pela alteração, a pena para quem regularizar a situação no prazo de 30 dias será cancelada. Segundo a legislação atual a pena será reduzida.

Foi retirado de pauta por duas sessões projeto da vereadora Carmen Inocente (PROS) que prevê a implantação da Terapia de Nutrição Enteral Domiciliar. A terapia é o conjunto de procedimentos terapêuticos para a recuperação ou manutenção do estado nutricional do paciente, ou seja, a ingestão controlada de nutrientes.

Também foi retirado de pauta por duas sessões do veto total do Executivo ao projeto do vereador tenente Edson Luiz (PMN) que prevê ônibus exclusivo para mulheres usuárias do transporte público coletivo. Segundo a administração, a execução do projeto é inviável em função do custo, a implantação causaria um aumento imediato na tarifa do transporte.

Projeto do Executivo alterando a nomenclatura da Avenida Sabiá em toda a sua extensão para Contorno Norte Major Abelardo José da Cruz, nas zonas fiscais 19, 43 e 48 foi aprovado em segunda discussão com 14 votos.

Projeto do Executivo, aprovado em segunda discussão com 14 votos, estende a nomenclatura da Rua Rodolfo Cremm (marginal Contorno Norte) sobre a marginal A, do Contorno Norte Major Abelardo José da Cruz, localizada nas zonas fiscais 16, 19, 30, 31, 32, 36 e 48. A alteração se faz necessária considerando ser o mesmo logradouro e tendo em vista os transtornos causados aos moradores principalmente referente ao CEP.

Em segunda discussão foi aprovado, com 15 votos, projeto dos vereadores instituindo o Vale-Cultura aos servidores públicos da Câmara de Maringá em consonância à lei federal 12.761, de 27 de Dezembro de 2012, regulamentada pelo Decreto 8.084, de 26 de Agosto de 2013 e Instrução Normativa MinC 2, de 4 de Dezembro de 2013. O valor será de R$ 50.

Foi retirado de pauta por duas sessões projeto do Executivo que altera a lei complementar 889/2011 que dispõe sobre o Parcelamento do Solo. O objetivo é que os loteamentos passem para o Município os terrenos das ruas e também os terrenos destinados à construção de equipamentos públicos para evitar a cobrança de IPTU desses terrenos.

Foi retirado de pauta por duas sessões projeto do Executivo que altera a lei complementar 888/2011 que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo. O objetivo é promover adequação na legislação urbanística, vinculando a capacidade máxima de armazenamento das atividades de revenda de gás, no eixo de comércio e serviços E-ECSE, de acordo com a autorização estabelecida no certificado de vistoria do Corpo de Bombeiros.

Em terceira discussão foi aprovado, com 14, votos projeto do vereador Carlos Sabóia (PMN) destinando às bicicletas 5% do total de vagas para estacionamento nos shopping centers, hipermercados e congêneres. Os referidos bicicletários deverão atender a todos sendo vedada a utilização para fins lucrativos.

Em discussão única os vereadores aprovaram, por 13 votos, nove requerimentos. O vereador Luiz Pereira (PTC) pede ao Executivo que informe se há previsão para a transformação da quadra existente na Praça Santo Antônio em poliesportiva.

O vereador Carlos Mariucci (PT) quer saber do prefeito qual empresa fornece as refeições aos servidores do SAMU; onde as refeições são preparadas e se o local tem condições adequadas de higiene; quantos contratos foram firmados entre o Município e a empresa que atualmente fornece as refeições aos servidores do SAMU no período de janeiro de 2005 a julho de 2014; qual contrato firmado entre Município e empresa está em vigor e qual a data de encerramento deste contrato; se há registro de reclamações protocoladas por servidores do SAMU ou outros cidadãos em relação à qualidade das refeições fornecidas entre janeiro de 2005 e julho de 2014.

A vereadora Márcia Socreppa (PSDB) solicita ao Executivo que informe se existe previsão para a implantação de um centro municipal de educação infantil no Jardim Colina Verde, conforme autoriza lei de 2012.

O vereador Jones Dark (PP) pede ao prefeito que informe se há previsão para a implantação de faixa refletiva em todos os postes de iluminação pública instalados nas ruas e avenidas do Município, com o objetivo de prevenir acidentes.

O vereador Ulisses Maia (SDD) quer saber do Executivo se o Município tem feito o plantio de novas árvores em substituição às árvores que são removidas dos logradouros públicos, e, em caso negativo, informe os motivos e se existe previsão para o plantio de novas árvores.

A vereadora Carmen Inocente (PROS) solicita ao prefeito que informe se existe projeto com o objetivo de implantar sistema que proporcione a interação entre a população e a administração por meio de aplicativos para dispositivos móveis, como os utilizados em cidades como Curitiba, Teresina e Rondonópolis.

O vereador Adilson Cintra (PSB) pede ao Executivo que informe se há previsão para a instalação de semáforos ao redor da Praça Emygdio de Britto, na Avenida Doutor Alexandre Rasgulaeff.

O vereador Belino Bravin (PP) quer saber do prefeito se o Município deixou de fornecer cestas básicas aos munícipes que eram beneficiados com as cestas, e, em caso positivo, especifique quais bairros foram atingidos pelo corte e quantas famílias deixaram de receber o benefício.

O vereador Humberto Henrique (PT) solicita ao Executivo que informe qual é o prazo para a conclusão da implantação de calçamento nas faixas de passeio público localizadas em terrenos de propriedade do Município que ainda estão sem o referido benefício, conforme o disposto na lei complementar 910/2011.

Projeto de Chico Caiana exige o nivelamento de quaisquer tampões na execução de serviços de pavimentação, recapeamento, reconstrução ou tapa-buracos

Projeto de Carlos Mariucci concede o título de Cidadão Honorário de Maringá ao professor doutor Sidnei José Munhoz

Todas as janelas, varandas e sacadas dos edifícios a serem construídos no Município devem ter as redes de proteção