Câmara aprova o projeto da Ficha Limpa Municipal

Assessoria de Imprensa - CMM 05/07/2013

Na sessão desta quinta-feira (4), a Câmara Municipal de Maringá aprovou, por unanimidade, o substitutivo ao projeto de lei complementar, de autoria dos vereadores, dispondo sobre a vedação da nomeação para os cargos e funções públicas que especifica, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do município de Maringá, de pessoas que incidam nos casos de inelegibilidade, nos termos da legislação federal. Figuram nesta lista, por exemplo, os agentes políticos quer perderem seus cargos eletivos por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual ou da Lei Orgânica do Município, no período remanescente e nos quatro anos subseqüentes ao término do mandato para o qual tenham sido eleitos. Aqueles que tiverem contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrerem ou tenham sido diplomados pelo prazo de quatro anos a contar da decisão. Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado desde a condenação até o transcurso do prazo de quatro anos após o cumprimento da pena por crimes como, por exemplo, contra a economia popular; lavagem e ocultação de bens, direitos e valores; contra a vida e a dignidade sexual entre outros. Em discussão única, os vereadores derrubaram o veto total ao projeto de lei complementar, de autoria dos vereadores, que altera a redação da lei complementar 239/98, dispondo sobre o Regime Jurídico Único dos Funcionários Públicos do Município de Maringá. A proposição prevê a criação da Gratificação por Responsabilidade Técnica aos servidores efetivos ocupantes dos cargos de engenheiro, arquiteto, geógrafo e agrimensor, na proporção de 100% sobre o vencimento inicial do subgrupo ocupacional ao qual estiver vinculado. A justificativa do Executivo para o veto total é que ele fere a Lei de Responsabilidade Fiscal por criar despesa sem estimar o impacto-financeiro para o ano corrente e os dois subseqüentes. Em primeira discussão, foi aprovado o projeto de autoria da Mesa Executiva, alterando a estrutura orgânico-administrativa da Câmara Municipal de Maringá. Por meio dele ficam extintos da estrutura orgânico-administrativa as Seções de Acompanhamento e Processamento de Feitos Judiciais e Administrativos, Processamento de Dados, Processos Legislativos, Atas e Anais, Recursos Humanos, Licitação e Compras, Almoxarifado, Controle do Uso e da Manutenção de Veículos, Manutenção, Telefonia e Comunicações, Tesouraria e Caixa e Patrimônio. Ficam criadas na estrutura orgânico-administrativa da Câmara Municipal de Maringá as Divisões de Licitações e Compras e de Acompanhamento e Execução de Leis e Projetos Especiais. Aos ocupantes das Coordenadorias da Divisão de Licitações e Compras e da Divisão de Acompanhamento e Execução de Leis e Projetos Especiais será atribuída a função gratificada FGDL. Fica criada na estrutura orgânico-administrativa da Câmara Municipal de Maringá a Seção de Projetos Especiais. Ao ocupante da Coordenadoria da Seção de Projetos Especiais será atribuída a função gratificada FGSL. Ficam alteradas as nomenclaturas das Divisões e Seções: Divisão de Protocolo Geral, Expediente e Cerimonial Protocolar para Divisão de Protocolo Geral e Cerimonial; Divisão de Administração, Recursos Humanos e Licitações para Divisão de Administração e Recursos Humanos; Seção TV Câmara para Seção de Comunicação Social; Seção de Suporte Técnico e Manutenção para Seção de Suporte Técnico, Dados e Manutenção; Seção de Redação para Seção de Redação e Processo Legislativo; Seção de Arquivo, Mecanografia e Informações para Seção de Arquivo e Informações. Em primeira discussão, foi aprovado o projeto de autoria do vereador Edson Luiz Pereira (PTC), alterando a redação da lei 9.467/2013 que dispõe sobre a criação de programa de incentivo ao cultivo de plantas citronela e crotalária, no município de Maringá. No artigo 2º, o texto inclui mudas, além de sementes, das referidas plantas, no kit que será confeccionado e distribuído à população. Além disso, as pessoas receberão folders explicando como cultivá-las e manipulá-las da maneira correta para obter eficiência no combate à dengue. Em primeira discussão, foi aprovado o projeto da vereadora Márcia Socreppa (PSDB), dispondo sobre a manutenção de assentos especiais para idosos, gestantes e pessoas com deficiência em mercados, supermercados, hipermercados e farmácias. A inobservância da lei sujeitará os infratores às penalidades previstas na legislação pertinente, além de sanções pecuniárias e administrativas aos infratores. Esta lei exige regulamentação pelo Poder Executivo em 60 dias e será cobrada dos estabelecimentos após 180 dias contados da publicação. Em primeira discussão, foi aprovado o projeto da vereadora Carmem Inocente (PP) que oficializa o cognome de Cidade Amiga da Amamentação, atribuído ao município de Maringá em razão da implementação das cinco metas gerais para uma Cidade Amiga da Amamentação. O cognome referido no antigo anterior será ligado à Semana Mundial de Amamentação, comemorada anualmente, na primeira semana do mês de Agosto. Foi aprovado, em primeira discussão, projeto do Executivo que altera dispositivos da lei complementar 931, de 17 de Dezembro de 2012, com redação dada pela lei complementar 937/2012, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do município de Maringá. Trata-se, por exemplo, da transferência de competências da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo (SEPLAN) para a Secretaria Municipal de Obras Públicas (SEMOP). Foi aprovado, em primeira discussão, projeto do Executivo que altera dispositivos da lei complementar 931, de 17 de Dezembro de 2012, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do município de Maringá. Entre outras providências, o projeto estabelece a sigla SECOM à Secretaria de Comunicação Social, propõe que a diretoria de Unidade de Pronto Atendimento 24 Horas possa ser assumida por funcionário comissionado de livre nomeação assim como o servidor efetivo, em cargo de direção, receba função gratificada durante o exercício no cargo. Em segunda discussão, foi aprovado o projeto substitutivo, de autoria coletiva, que proíbe a empresa concessionária do transporte coletivo de Maringá de incumbir os motoristas a função simultânea de cobrador. Mas, para isso, o poder concedente deverá implementar uma rede de pontos de venda de crédito eletrônico para os usuários. Conforme previsto no contrato de concessão, caberá à empresa concessionária a obrigação de garantir a instalação dos referidos pontos de venda de crédito, assim como a ampla divulgação, nos meios de comunicação para dar publicidade e informar os usuários sobre os locais e o funcionamento dos pontos de venda. A comercialização de créditos eletrônicos será realizada nos pontos de venda instalados pela concessionária, conforme determina o contrato. Durante a discussão do projeto, foi aprovada uma emenda supressiva (eliminatória) que garantia ao usuário sem cartão o direito de entrar no ônibus e comprar o crédito no primeiro ponto de parada. Caso não existisse local para isto no trajeto do passageiro, sua viagem não seria cobrada. A retirada desta emenda recebeu votação unânime. Até o momento, permanece no texto a emenda que cobra da concessionária de transporte coletivo o cumprimento das exigências contratuais no prazo máximo de 180 dias após a sanção e devida publicação da lei no Diário Oficial do Município. Justamente, em função das emendas, o projeto necessitará de terceira votação. Em compensação, o plenário retirou de pauta, por uma sessão, o projeto coletivo que obriga a concessionária de transporte coletivo a implantar um sistema de cobrança com valor único da tarifa. Em segunda discussão, os vereadores aprovaram o projeto do Executivo que solicita autorização para abertura de crédito adicional especial, no Orçamento-Programa de 2013, no valor de R$ 15.840,00. O objetivo é pagar a locação de três salas no edifício Atalaia, de propriedade da Maringá Previdência, em nome da Agência Maringaense de Regulação (AMR). Também foi retirado de pauta, por três sessões, o projeto de autoria do Executivo que altera dispositivos da lei 9.064, de 14 de Novembro de 2011, dispondo sobre o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (COMAD) e institui o Recurso Municipal sobre Drogas (REMAD). Em segunda discussão, foi aprovado o projeto de autoria do vereador Ulisses Maia (PP), tenente Edson Luiz (PMN) e Márcia Socreppa (PSDB) outorgando a Afonso Akioshi Shiozaki o Título de Cidadão Benemérito de Maringá. Em segunda discussão, os vereadores aprovaram o projeto do Executivo, alterando a redação do Anexo I, da lei 8.548, de 22 de Setembro de 2009, que autoriza o Poder Executivo a firmar convênios, acordos, ajustes, termos de cooperação ou outros instrumentos congêneres com entidades sem fins lucrativos. O objetivo é acrescentar a entidade `Incubadora Tecnológica de Maringá´, localizada na Avenida Colombo, 5.790 - Bloco 14. Em segunda discussão, foi aprovado o projeto do Executivo que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014. Em função da polêmica gerada com a emenda do líder do Executivo, Belino Bravin (PP), que sugeriu gratuidade no acesso ao Parque do Japão, o projeto do Executivo, sobre a concessão de direito real de uso da área, foi retirado de pauta por uma sessão. Ele autoriza o Poder Executivo a realizar concorrência, na modalidade concessão administrativa, excluindo o ginásio de esportes e o estacionamento. No entanto, só poderão participar do processo apenas as organizações privadas sem fins econômicos e que se dediquem, entre outros, à preservação e a difusão da cultura japonesa. Em discussão única, foram aprovados dez requerimentos. De autoria do vereador Carlos Mariucci (PT), solicitando ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à estrutura do Parque do Ingá, quais são os motivos do fechamento dos sanitários, da falta de lixeiras na área interna, da não implantação da tirolesa sobre o lago, da não permanência dos guardas municipais no interior do parque, da não abertura da lanchonete e da loja de artesanato, da não utilização da via de acesso à área interna do Parque pela Avenida Laguna. Caso haja necessidade da realização de procedimento licitatório para a implantação desses serviços, decline a data prevista para essa finalidade. De autoria da vereadora Carmem Inocente (PP), solicitando ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a reforma do núcleo de apoio à saúde existente na rua São Judas Tadeu, no cruzamento com a rua Hermínio Girardi, no conjunto habitacional Herman Moraes de Barros e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. De autoria do vereador Belino Bravin (PP), solicitando ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, qual a destinação da sobra de quatro metros existentes na faixa de passeio público da Avenida Carmem Miranda, no Núcleo Habitacional Santa Felicidade, resultante das obras de infraestrutura urbana realizadas no bairro. De autoria do vereador Luciano Brito (PSB), solicitando ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a implantação de uma passarela sobre o Anel Viário Prefeito Sincler Sambatti (Contorno Sul), para acesso ao Conjunto Residencial Cidade Alta e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. De autoria do vereador Jones Dark (PP), solicitando ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, qual é o local da construção do Parque do Trópico de Capricórnio, quem é o responsável pela obra e qual é a data prevista para a inauguração. De autoria do vereador Chico Caiana (PTB), solicitando ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, em que bairros do município existem unidades do Telecentro da Cidadania, qual é o número de pessoas atendidas por unidade e se há previsão para a instalação de novas unidades, declinando os respectivos locais. De autoria do vereador Ideval de Oliveira (PMN), solicitando ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a poda de árvores existentes na Avenida José Alves Nendo, nos cruzamentos com as ruas Soldado Adivaldo Lopes da Silva e José Raimundo de Oliveira, no Jardim São Silvestre e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. De autoria do vereador Manoel Álvares Sobrinho (PCdoB), solicitando ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a lei 7.055/2005, que dispõe sobre a coleta, o recolhimento e o destino final dos resíduos sólidos potencialmente perigosos que menciona e adota outras providências, está sendo cumprida e, em caso positivo, envie relatório de fiscalização e discrimine quais são os locais de coleta dos materiais previstos na lei. De autoria do vereador Luiz Pereira (PTC), solicitando ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a celebração de convênio com o governo do Estado do Paraná visando a implantação de um módulo móvel da Polícia Militar, na Vila Esperança e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. De autoria do vereador Humberto Henrique (PT), solicitando ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, cópia do contrato ou termo de convênio firmado entre o município e o Ministério da Educação, referente ao Programa Pacto pela Educação na Idade Certa.

Sessão Ordinária, 04/07/2013

Vereadora justifica proposta com números obtidos pela Secretaria Municipal de Saúde junto à população

Márcia Socreppa alega que o conforto dos clientes é indispensável nas farmácias, hipermercados e supermercados

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