Câmara aprova cobrança fracionada em estacionamento

Assessoria de Imprensa - CMM 05/03/2015

Na sessão ordinária desta quinta-feira (5), o plenário da Câmara Municipal de Maringá aprovou, por 12 votos, em segunda discussão, projeto do vereador Luciano Brito (PSB) que prevê a cobrança proporcional ao tempo efetivamente utilizado pelos serviços de estacionamento de veículos em estabelecimentos destinados ao aluguel de vagas. Pelo projeto, o estacionamento terá que fracionar a cobrança na primeira hora em 30 minutos e nas demais em 15 minutos. Em discussão única, foi rejeitado, por 8 votos a 5, projeto de decreto legislativo de autoria dos vereadores Humberto Henrique (PT), Luizinho Gari (PDT), Manoel Álvares Sobrinho (PCdoB), Mário Verri (PT) e Ulisses Maia (SDD) sustando os efeitos do decreto 2309, de 22 de Outubro de 2014. Este último regulamenta a lei 9540, de 9 de Agosto de 2013 que dispõe sobre a proibição do desempenho das atribuições simultâneas de motorista e cobrador de passagens no serviço público de transporte coletivo de passageiros em Maringá. O decreto 2309/2014 extingue a cobrança em dinheiro dentro dos ônibus e estabelece que o pagamento será feito somente pelo Cartão Passe Fácil ou cartões eletrônicos com créditos avulsos; define que a instalação, administração e informação sobre os pontos de venda são responsabilidades da concessionária do serviço entre outras regras. Em discussão única, foi rejeitado, por 8 votos contra 5, o veto total do Executivo ao projeto de lei 9933/2014, de autoria do vereador Luizinho Gari (PDT) que dispõe sobre a implantação das Bases Comunitárias de Segurança (BCS) nos bairros de Maringá. A justificativa do Executivo é que a referida matéria, por sua natureza, somente pode decorrer de projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo, ou seja, de competência privativa. Também foi rejeitado, por 10 votos contra 3, o veto total do Executivo ao projeto de lei 9938/2015, de autoria dos vereadores Luciano Brito (PSB), Edson Luiz (PMN), Carlos Eduardo Sabóia (PMN) e Da Silva (PDT) que dispõe sobre o fornecimento de refeições aos guardas municipais, agentes de vigilância e agentes de trânsito que atuem em regime de escala de turnos de trabalho. A justificativa do Executivo é que a referida matéria, por sua natureza, somente pode decorrer de projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo, ou seja, de competência privativa. Foi retirado, por duas sessões consecutivas, por 13 votos, projeto do Executivo que altera dispositivos da lei 9646/2013 sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017. A mudança refere-se à Memória de Cálculo da Receita; Relação dos Programas; Programas, Ações e Metas; Resumo dos Programas Finalísticos por Macroobjetivo; Resumo das Ações por Função e Subfunção; Classificação dos Programas e Ações por Função e Subfunção. Quando forem aprovadas, estas alterações gerarão seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2015. Foi retirado, por duas sessões consecutivas, por 13 votos, projeto do Poder Executivo alterando dispositivos da lei 9783/2014 que dispõe sobre Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2015. Segundo a mensagem do Executivo, as alterações referem-se a Programas e Metas; Metas Fiscais e Evolução da Receita e são necessárias para tornar a Lei Orçamentária Anual compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, ambas referentes ao exercício de 2015. Com a aprovação, estas alterações gerarão seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2015. Em segunda discussão, foi aprovado, por 11 votos, projeto do Executivo que implanta o sistema integrado de prontuário eletrônico na rede pública de saúde. De acordo com a mensagem do Executivo, o sistema irá garantir ao cidadão a credibilidade e segurança das informações registradas no seu prontuário e, principalmente, a garantia do valor jurídico. Foi aprovado, por 12 votos, em segunda discussão, projeto do vereador tenente Edson Luiz (PMN) que denomina Pioneira Maria Freire Lorencete (Donzinha) a Rua 27.205, na Zona 27. Em segunda discussão, foi aprovado, por 13 votos, projeto dos vereadores Chico Caiana (PTB) e Márcia Socreppa (PSDB) determinando que farmácias e drogarias disponibilizem lista com os preços dos medicamentos comercializados em local de fácil acesso para ser consultada pelos clientes. Também, em segunda discussão, foi aprovado, por 13 votos, projeto do vereador Dr. Manoel Álvares Sobrinho (PCdoB) que denomina Pioneiro Santo Aliberti a Rua 36.604, na Zona 36. Em segunda discussão, foi aprovado, por 13 votos, projeto do Executivo que dá nova regulamentação ao Conselho Municipal da Mulher. De acordo com a mensagem de lei, objetivo é rediscutir o papel do Conselho, suas atribuições e reestruturar sua composição. Também foi aprovada, por 10 votos contra 2, a emenda modificativa que estabelece a composição do grupo em 24 membros e respectivos suplentes, dos quais 50% serão representantes do Poder Público e 50% da sociedade civil. Da mesma forma, foi aprovada, por 10 votos contra 1, a emenda aditiva que estabelece a estrutura do Conselho (assembléia geral, mesa diretora e secretaria executiva). Por fim, também foi aprovada, por 13 votos, a emenda aditiva que exige deliberação de dois terços dos membros do Conselho Municipal da Mulher para qualquer alteração em seu Regimento Interno. Em terceira discussão, foi aprovado, por 13 votos, projeto substitutivo do Executivo que altera o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração. Entre as alterações, propõe-se que auxiliares de creche com metade do prazo para progressão funcional cumprido, na data de sua transformação, progridam pela lei anterior e tenham um novo reenquadramento. Também prevê que o cargo de agente de vigilância passa a ser denominado guarda patrimonial. Em discussão única foram aprovados, por 13 votos, os seis requerimentos de informação em discussão única. O vereador Ulisses Maia (SDD) solicita ao prefeito os valores depositados no Fundo Municipal de Defesa do Consumidor oriundos do pagamento das multas impostas pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) nos anos 2004, 2005, 2006, 2007 e 2008. Maia também requer a previsão para a realização do serviço de poda de todas as árvores cujos galhos estejam obstruindo a visibilidade dos semáforos existentes nas vias públicas do Município. O vereador Chico Caiana (PTB) quer saber se existe previsão para implantação de zona de conflito no cruzamento entre a Avenida Gastão Vidigal e a Rua Maringá, no Jardim Aclimação. O vereador Flávio Vicente (PSDB) solicita ao prefeito quais são os requisitos necessários para o cadastramento dos munícipes que possuem filhos em idade escolar nos Plantões de Férias, realizados pela Administração Municipal, bem como qual é a carga horária das atividades desenvolvidas pelo referido programa, quais atividades serão ofertadas aos alunos, quantos alunos são atendidos e em quais meses do ano os Plantões de Férias são realizados. O vereador Humberto Henrique (PT) solicita ao prefeito informações relativas à lei 9540/2013 que proíbe o desempenho das atribuições simultâneas de motorista e cobrador de passagens no serviço público de transporte coletivo de passageiros no município de Maringá, e dá outras providências, cópia de advertências, multas ou outras sanções aplicadas à empresa concessionária do serviço público de transporte coletivo, Transporte Coletivo Cidade Canção Ltda (TCCC), conforme determina o artigo 4º, da referida norma, pelo descumprimento, em especial, do contido no artigo 2º da mesma. E, em caso negativo, justifique considerando que a empresa concessionária não implantou a rede de venda de créditos para uso no transporte coletivo em conformidade com a lei 9540/2013, uma vez que dos 40 pontos informados pela concessionária apenas três vendem créditos avulsos e habilitam cartões eletrônicos, sendo que nos demais pontos é possível apenas recarregar cartões eletrônicos já adquiridos. O vereador Jones Darc (PP) solicita ao prefeito a previsão para a instalação de semáforos no entorno da rotatória localizada na Avenida Colombo, defronte ao Shopping Catuaí, no Jardim Montreal.

Aprovado, em segunda votação, projeto estabelece o pagamento proporcional ao tempo utilizado pelos serviços de estacionamento

Farmácias e drogarias terão que disponibilizar, em local acessível, lista com valores cobrados pelos remédios